EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO EXIGE PENHORA SE O EXECUTADO NÃO TIVER PATRIMÔNIO, DECIDE STJ
Há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE
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