agosto 2019

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência majoritária no sentido de que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial ou matriz não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outra. (Nesse sentido: AgRg no

A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária na terça-feira (27/8), orçamento de R$

A partir de setembro, a SCPar Porto de Imbituba vai economizar, aproximadamente, R$ 1,8 milhão por ano com os serviços de segurança e vigilância patrimonial. A economia foi possível com a melhoria do processo licitatório, que contou com 11 empresas concorrentes, oito a mais em

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8). Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar

Um contribuinte, atacadista de medicamentos foi autuado por ter deixado de pagar o ICMS-ST, na entrada da mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária no território de São Paulo, na qualidade de substituto tributário. O artigo 426-A do RICMS estabelece que na entrada no território de

Com a criação de 3.433 novas vagas de emprego, Santa Catarina conquistou em julho deste ano o melhor desempenho para o mês desde 2010. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgados na manhã desta sexta-feira, 23, e reforçam a retomada

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a