STJ ALTERA ENTENDIMENTO: NÃO PODE SER EMITIDA CPD-EN PARA UM ESTABELECIMENTO SE O OUTRO TIVER DÉBITOS
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência majoritária no sentido de que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial ou matriz não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outra. (Nesse sentido: AgRg no
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