fevereiro 2019

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (26/2), a validade de uma portaria que restringe a isenção de Imposto de Importação para bens de valor inferior a US$ 50 destinados a pessoa física. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a

Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, pois atenderia ao princípio da essencialidade. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São

Um grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater e sugerir medidas voltadas para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência realizou a sua primeira reunião nesta terça-feira (26), em Brasília. O

O Plenário do Tribunal de Contas da União recomendou, em sessão no dia 20 de fevereiro, que o Ministério da Economia regulamente o pagamento do bônus de eficiência dos fiscais da Receita com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil. Em entrevista coletiva realizada nesta manhã, o auditor-fiscal Joaquim Adir,

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a eficácia de mandado de segurança coletivo para todas as empresas associadas a uma entidade, independentemente do estado em que atuem. O MS tratava de direito ao crédito de IPI decorrente

A taxa de desemprego em Santa Catarina no último trimestre de 2018 foi a menor do Brasil. O estado também apresentou a melhor situação do país quanto aos índices de desocupação, subutilização da força de trabalho e de pessoas desalentadas, isto é, aquelas que desistiram

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2019, o valor de R$ 160.426 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 0,66% em relação a janeiro de 2018. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em Janeiro de 2019, foi de R$ 150.298 milhões, representando