fbpx
SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

dezembro 2019

Home2019

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu nesta quinta-feira (28/11) pela possibilidade do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais. A tese foi fixada será formulada na próxima sessão da corte. Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de

WhatsApp chat