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SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

fevereiro 2018

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No início deste ano o orgão de Protecão de Fronteira Americano (CBP) publicou e atualizou seus procedimentos de inspecão de aparelhos eletrônicos na fronteira. Tais inspecões tem por objetivo melhorar a seguranca das fronteiras e determinar a intencão dos visitantes no momento de sua entrada

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos

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