novembro 2018

Decisão do STJ admite responsabilização criminal pelo não pagamento de tributos, mesmo nos casos em que não há má-fé. O julgamento ainda precisa passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os juristas que defendem os contribuintes, aguardam o recurso contra a decisão, que considerou qualquer inadimplência

Por decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, mantiveram sentença que negava o pedido de bloqueio de inscrição estadual de uma rede de supermercados feitos pelo Estado da Paraíba por inadimplência tributária. O Estado havia recorrido ao TJ-PB com a justificativa que

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve vedação de cobrança com o entendimento de que eles não poderiam cobrar prestação de arrendamento mercantil (leasing) após furto ou roubo de bem, garantido por contrato de seguro. Isso porque, nesse caso, a arrendadora não cumpre