O Imposto Sobre Serviços na construção de obra própria
Apesar de consolidado entendimento jurisprudencial, alguns Municípios insistem equivocadamente em exigir o pagamento do Imposto Sobre Serviços nos casos de construção civil realizada pelo proprietário do terreno por sua própria conta. O Imposto Sobre Serviços é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal,
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