SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

setembro 2018

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Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao termino do processo administrativo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do

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