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SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

agosto 2018

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A importação por conta e ordem é uma figura jurídica criada em 2002 para dar legitimidade a uma realidade de mercado já antiga na época – as operações intermediadas por empresas trading – sem caracterizar interposição fraudulenta de terceiro. Segundo as regulamentações da Receita Federal do

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (29) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a constitucionalidade das alterações recentes da legislação trabalhista que permitiram a terceirização das atividades-fim da empresa. O caso conta com quatro votos favoráveis e três contrários à terceirização

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