junho 2018

As regras do Comitê Gestor do Simples Nacional dão ao devedor um prazo de até 15 anos (180 meses) para a liquidação dos valores cobrados. O término para aderir ao Programa termina no dia 9 de julho, com parcela mínima de R$ 50 para o

A Ação Cível Originária (ACO) 444 foi ajuizada pelo estado de Santa Catarina, em 1991, contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Paraná. Pela descrição do processo, o IBGE ficou encarregado pela Lei nº 7.525/1986 e pelo Decreto nº 93.189/1986 “de efetuar

Brasília (DF) Em média sete mil processos devem se basear na recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É que um acordo trabalhista, sobre o pagamento de adicionais salariais, firmado em 2007, entre a Petrobrás e os trabalhadores, estava sendo questionado na justiça. Acerca do assunto,

A unanimidade em torno da matéria no STF – Supremo Tribunal Federal – confirmou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionava os incisos II

O tema “Impactos Sociais, Políticos e Econômicos das Fake News”, foi o debate da Abratel – Associação Brasileira de Rádio e Televisão – em um seminário nesta quarta (20). Estiveram reunidos o presidente da República, Michel Temer e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),