SILVA & SILVA INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA VENCER

junho 2018

Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 444. A ação discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição de royalties a

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