Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação
Ler MaisUma indústria baiana de embalagens obteve na Justiça o direito de importar uma máquina pelo regime de Ex-tarifário antes do aval do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Por meio desse sistema tributário provisório, a alíquota normal do Imposto de Importação passou de
Ler MaisO ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira (10) ao G1 que não há possibilidade neste ano de o governo abrir mão de parte da arrecadação de impostos para conter a alta de preço dos combustíveis. Embora os tributos correspondam a 45% do preço da gasolina, segundo dados
Ler MaisNa semana passada, a Quinta Turma do STJ virou mais uma vez sua jurisprudência, para finalmente voltar a decidir o óbvio, uma posição que há muito tempo estamos defendendo: que deixar de pagar imposto declarado não configura crime de sonegação fiscal. Para os leigos, a verdade
Ler MaisOs deputados estaduais rejeitaram nesta terça-feira por 24 a 12 a Medida Provisória 220, que estabelecia mudanças na cobrança do ICMS para indústria, atacadistas e comércio. O resultado no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc) representa uma derrota ao governo de Eduardo Pinho Moreira (PMDB), que
Ler MaisA chegada do ano de 2018 foi celebrada por profissionais do ramo empresarial, corporativo e negocial – sobretudo no âmbito da construção civil e do mercado imobiliário – ante a alta perspectiva de superação da crise econômica, após uma inflexão de três anos consecutivos de
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Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso
Ler MaisDuas resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicadas no DOU da última quinta-feira (04/05) alteram para zero as alíquotas de importação sobre Bens de Capitais (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), no regime de Ex-tarifários. As alterações serão válidas até 31
Ler MaisA discussão a respeito da possibilidade de creditamento, para fins de apuração de Pis/Cofins, das despesas com a aquisição de insumos, e, especialmente, “o que é, afinal, insumo?” já é uma velha conhecida das indústrias, redes de varejo, e das empresas em geral submetidas ao
Ler MaisO STF concluiu ontem (03 de maio) o julgamento sobre a extensão do foro privilegiado; e decidiu reduzir o seu alcance, só que apenas para os congressistas (deputados e senadores). Com essa decisão, os crimes praticados antes da diplomação passam a ser julgados pelas instâncias ordinárias
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